As defesas administrativas em face das cobranças ilegais de energia elétrica- Dica do Consumidor

As defesas administrativas contra cobranças realizadas por empresas concessionárias de energia elétrica constituem um direito do consumidor diante de eventuais equívocos ou irregularidades nas faturas. Essas defesas visam assegurar a correção das cobranças e a proteção dos interesses do consumidor.

A primeira medida a ser tomada é a análise detalhada da fatura, verificando se há discrepâncias, como erros de leitura, cálculos indevidos ou cobranças indevidas.

Caso identificado algum equívoco, é aconselhável reunir evidências, como fotos de medidores, protocolos de atendimento e outros documentos que sustentem a contestação.

Após essa análise, o consumidor pode formalizar sua defesa administrativa junto à empresa concessionária, utilizando os canais de atendimento disponíveis, como SAC, e-mail ou site. É crucial apresentar de forma clara e objetiva os fundamentos da contestação, fornecendo os documentos que respaldem a argumentação.

Além disso, é importante destacar que o consumidor tem o direito de buscar assistência junto aos órgãos de defesa do consumidor, como Procon e outros órgãos estaduais ou municipais. Essas entidades atuam na proteção dos direitos dos consumidores e podem mediar acordos entre as partes ou mesmo instaurar processos administrativos.

Em resumo, as defesas administrativas diante das cobranças efetuadas pelas empresas concessionárias de energia elétrica requerem uma abordagem sistemática, baseada na análise cuidadosa das faturas, apresentação de documentos comprobatórios e, se necessário, a busca por instâncias superiores, como agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor. Essas medidas visam garantir a justiça nas cobranças e a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito administrativo.

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Muller Advocacia